Política privacidade de dados pessoais

1. No processamento de dados pessoais, recolhidos através desta Iniciativa de Cidadania Europeia, os organizadores devem cumprir com o artigo 12º do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre as iniciativas de cidadania, a Diretiva 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e às disposições nacionais adotadas nesta matéria.

2. Os organizadores devem garantir que os dados pessoais recolhidos para esta iniciativa não serão utilizados para outros fins para além do indicado nesta iniciativa, e devem destruir todas as declarações de apoio recebidas para esta iniciativa e quaisquer cópias dos mesmos, o mais tardar um mês depois de apresentar a iniciativa bem-sucedida à Comissão ou 18 meses após a data de registo da mesma proposta, consoante a que primeiro seja concretizada.

3. As declarações de apoio a uma iniciativa de cidadãos e cópias poderão ser retidas para além destes limites de tempo, se necessário, para efeitos de processos judiciais ou administrativos. Os organizadores e a autoridade competente devem destruir todas as declarações de apoio e as respetivas cópias no mais tardar uma semana após a data de conclusão dos referidos processos, através de uma decisão final.

4. Não obstante o acima exposto, os organizadores estão autorizados a pedir aos signatários os seus contactos, separadamente, desde que a legislação de proteção de dados seja cumprida. Ao enviar o seu nome, país, idioma e endereço de e-mail aos organizadores através deste website, o utilizador concorda que esses dados podem ser utilizados com a finalidade de mantê-lo informado sobre o progresso, resultados e follow-up, desta iniciativa, bem como de iniciativas semelhantes realizadas tanto a nível europeu como nacional.