Definir o casamento como uma união entre um homem e uma mulher não é discriminatório.
24/11/2016

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

no processo C‑443/15, David L. Parris contra Trinity College Dublin et al.

24 de novembro de 2016 

 

§§ 58 - 59:

"... o Tribunal de Justiça concluiu que o estado civil e as prestações que dele decorrem são matérias da competência dos Estados‑Membros e que o direito da União não prejudica essa competência.

(...)

Os Estados‑Membros são, pois, livres de prever ou não o casamento para pessoas do mesmo sexo ou uma forma alternativa de reconhecimento legal da respetiva relação e, se for caso disso, de prever a data a partir da qual esse casamento ou essa forma alternativa produzirá efeitos."

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